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André Kiepper

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outubro, 2018

Lei da Maconha Medicinal – Referendo Nacional

7 de outubro, 2018 às 08:00 - 17:00 UTC-3

Um Projeto de Lei + 27 Senadores = Referendo Nacional sobre Maconha Medicinal Art. 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular. Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º…

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