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SUMMARY:Lei da Maconha Medicinal - Referendo Nacional
DESCRIPTION:Um Projeto de Lei + 27 Senadores = Referendo Nacional sobre Maconha Medicinal \nArt. 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto\, com valor igual para todos\, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes\, mediante: \nI – plebiscito;\nII – referendo;\nIII – iniciativa popular. \nArt. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância\, de natureza constitucional\, legislativa ou administrativa. \n§ 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo\, cabendo ao povo\, pelo voto\, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. \n§ 2º O referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo\, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição. \nArt. 3º Nas questões de relevância nacional\, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo\, e no caso do § 3º do art. 18 da Constituição Federal\, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo\, por proposta de um terço\, no mínimo\, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional\, de conformidade com esta Lei. \nArt. 8º Aprovado o ato convocatório\, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral\, a quem incumbirá\, nos limites de sua circunscrição: \nI – fixar a data da consulta popular;\nII – tornar pública a cédula respectiva;\nIII – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;\nIV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público\, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão\, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta. \nArt. 10. O plebiscito ou referendo\, convocado nos termos da presente Lei\, será considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples\, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. \nArt. 11. O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias\, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa\, que se relacione de maneira direta com a consulta popular. \nFonte: Lei Nº 9.709/98\n http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm
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