Coletivo Antiproibicionista PE

  • MANIFESTO COLETIVO ANTIPROIBICIONISTA DE PERNAMBUCO
    CONTRA A GUERRA ÀS DROGAS E A FAVOR DA LIBERDADE

    O debate sobre Política de Drogas no Estado de Pernambuco e no Brasil vem sendo exercitado em todos os espaços da sociedade, não permitindo a isenção, omissão ou isolamento, pois esse tema está diretamente associado à violência urbana, à saúde, aos direitos humanos e à responsabilidade social.

    O Coletivo Antiproibicionista/CAPE vem a público se posicionar e demandar dos poderes executivo, legislativo e judiciário, uma nova forma de lidar com “as drogas”, a fim de que consigamos superar os impactos da política proibicionista, que encarcera, mata e vulnerabiliza nossa população, com predominância das mulheres e homens jovens, negrxs e pobres, vítimas de uma ausência histórica de políticas sociais, de acessibilidade e garantia de direitos. É preciso denunciar os verdadeiros interesses que motivam e envolvem as ações violentas e arbitrárias contra estas pessoas em situação de rua, usuários/as de drogas e moradores/as de comunidades que convivem com o tráfico de drogas ilícitas diariamente.

    As mudanças da atual legislação federal (Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006), que institui a Política Nacional sobre Drogas em nosso país, não foram e não estão sendo suficientes para romper com o caráter conservador e autoritário das respostas dominantes, formuladas pelo Estado, para enfrentar o aumento do consumo de algumas drogas em nossa realidade. Ao contrário: as respostas permanecem virulentamente repressivas e têm negligenciado as responsabilidades do Estado em assegurar financiamento e qualidade para a educação e para saúde pública. Basta observar os esforços e investimentos públicos da União e de alguns Estados nas ações policiais de repressão, como a construção de presídios, para que fique claro e inconteste que há uma infeliz e falida escolha por repressão no lugar de prevenção. O resultado natural é a precarização e sucateamento das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura.

    Salientamos que a restrição e prioridade da política pelo enfrentamento do consumo e do tráfico de drogas não representa uma luta contra as drogas. Não há guerra às drogas, posto que não se faz guerra contra coisas, mas contra pessoas. E essa guerra tem gerado o extermínio de crianças, jovens e adultos/as que têm suas trajetórias de vida marcadas pelo abandono social e pela miséria coletiva (alimentar e cidadã), (re)produzidas pela exploração e mercantilização de todas as dimensões da vida.

    Sendo assim, é preciso reconhecer o uso de drogas como parte da vida de alguns indivíduos sociais, o que exige capacidade crítica de compreensão da diversidade dos tipos de drogas, do uso e de suas motivações individuais, bem como os danos sociais e à saúde decorrentes dessas práticas. A ineficácia com ações e estratégias proibicionistas de prevenção estão postas e já possuímos um relatório da UNODC com as Diretrizes Internacionais de Prevenção, porém pouco ou nada é utilizado no cenário social e político, que continuam distantes das reais necessidades da população.

    O sistema carcerário explode com superlotação, violência e disseminação de sofrimentos estéreis e desnecessários. Sob a promessa do controle à violência e do combate às drogas, somos conduzidos à violência do controle penal e da guerra às pessoas, o que permite a hipócrita convivência social com mortes diárias noticiadas no espetáculo punitivo televisionado. Se as drogas não matam tanto quanto imagina o senso comum teórico e social, o cárcere não apenas mata pessoas, mas subjetividades.

    É preciso que compreendamos, então, a necessidade de se deslocar as políticas públicas do enfrentamento ao tráfico e consumo de drogas para uma estratégia de nova prevenção, pautada na coordenação entre governo, organismos de segurança pública, movimentos sociais organizados e população em geral. Que transitemos da luta armada e sangrenta, que elimina pessoas, para a luta político-democrática, que visa a enfrentar o sucateamento das políticas sociais, a miséria e a barbárie produzidas pelo modo de produção e pelo desenvolvimento econômico pautado na exploração e na desigualdade. Que politizemos – e não policializemos ou criminalizemos – a temática das drogas.

    Muitos são os que oferecem alternativas ilusórias para solucionar problemas sociais complexos, porém a droga esta historicamente ligada à mulher e ao homem em sua integralidade e necessidades. Sem temer a relação dos seres humanos e as drogas, precisamos questionar a ditadura da segregação imposta por essa proibição que mata, encarcera e anula direitos básicos. Queremos uma política de drogas pautada na saúde pública, no cuidado e na prevenção, respeitando às subjetividades dos/as indivíduos e garantindo a promoção da igualdade de direitos.

    Por isso conclamamos:

    – Revisão dos tratados internacionais sobre drogas e construção coletiva entre governos e sociedade civil de alternativas para finalização da famigerada guerra às drogas;

    – Priorizar as iniciativas de redução de danos de forma sistemática em cenas de uso, promovendo atenção, vínculo, cuidado e informação a toda população;

    – Posição favorável do governo brasileiro no fórum da ONU sobre política de drogas, UNGASS;

    – O fim da criminalização e patologização de usuários/as de drogas como doentes e/ou delinquentes;

    – Participação na formulação de contribuições para o debate da UNGASS através da PBPD;

    – Fortalecimento da rede de saúde e assistência social públicas em todo o país;

    – Assegurar a interdisciplinaridade e a intersetorialidade dos debates e ações sobre a temática das drogas;

    – Não demonização de nenhuma substância psicoativa;

    – Garantir a articulação das comunidades terapêuticas com as redes de direitos humanos e pessoas que usam drogas, bem como regulamentar sua atuação e fiscalizar seus serviços com a participação de órgãos da sociedade civil;

    – Não ampliação dos recursos públicos para as comunidades terapêuticas;

    – Regulamentação da planta maconha, pautada na construção de políticas públicas de cuidado, prevenção, pesquisa, assim como de liberdades individuais;

    – Estabelecer diretrizes da política e na organização dos serviços e ações voltadas às especificidades das relações de gênero, com atenção especial à mulher, grávidas e pessoas trans;

    – Campanhas que esclareçam de forma responsável, ética e acessível a toda sociedade o uso de quaisquer drogas, seja de forma medicinal, industrial, ambiental, cientifica, espiritual ou recreativa;

    – Descentralizar o debate de redução de danos, com a inclusão de atores sociais das comunidades periféricas;

    – Não favorecimento a pedagogia do medo ao cuidado e prevenção ao uso de drogas;

    – Gerar formas de aquisição segura de maconha através do auto-cultivo, hortas comunitárias, cultura associada, clubes e dispensários (tendo em conta a avaliação destes modelos e o olhar desde as endemias para operar no nosso país com suas peculiaridades);

    – Promover, apoiar e gerar pesquisas sobre maconha e outras substâncias, seus derivados, e os impactos de usos aos/as usuários/as;

    – Reconhecimento e incentivos para apoio e articulações com os Conselhos Estaduais, Municipais e Nacional, bem como coletivos, grupos, associações e ações, para os direitos dos/as usuários/as e cultivadores de maconha e manutenção dos debates relacionados ao impacto de uma regulamentação.

    – Liberdade aos/as presos/as por pequeno porte de drogas;

    – Fim do genocídio da Juventude Negra, através da efetivação do Estatuto da Igualdade Racial, da concretização e monitoramento da Lei 10639, que garante a educação sobre a cultura negra nas escolas.

    – Regulamentação da Mídia, que garanta a responsabilidade da informação;

    – Desmilitarização da polícia e requalificação da segurança pública;

    – Negar a ampliação da privação de liberdade para crianças e adolescentes, bem como negar a redução da maioridade penal;

    – Fortalecer a luta pela Reforma Política por uma Constituinte Exclusiva e Soberana, garantindo a democratização da política através de todos os espaços;

    – Reformulação do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas).

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