Um Projeto de Lei + 27 Senadores = Referendo Nacional sobre Maconha Medicinal<\/p>\n
Art. 1\u00ba A soberania popular \u00e9 exercida por sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:<\/p>\n
I \u2013 plebiscito;
\nII \u2013 referendo;
\nIII \u2013 iniciativa popular.<\/p>\n
Art. 2\u00ba Plebiscito e referendo s\u00e3o consultas formuladas ao povo para que delibere sobre mat\u00e9ria de acentuada relev\u00e2ncia, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba O plebiscito \u00e9 convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O referendo \u00e9 convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratifica\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba Nas quest\u00f5es de relev\u00e2ncia nacional, de compet\u00eancia do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do \u00a7 3\u00ba do art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o plebiscito e o referendo s\u00e3o convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros que comp\u00f5em qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.<\/p>\n
Art. 8\u00ba Aprovado o ato convocat\u00f3rio, o Presidente do Congresso Nacional dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, a quem incumbir\u00e1, nos limites de sua circunscri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 fixar a data da consulta popular;
\nII \u2013 tornar p\u00fablica a c\u00e9dula respectiva;
\nIII \u2013 expedir instru\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o do plebiscito ou referendo;
\nIV \u2013 assegurar a gratuidade nos meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa concession\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico, aos partidos pol\u00edticos e \u00e0s frentes suprapartid\u00e1rias organizadas pela sociedade civil em torno da mat\u00e9ria em quest\u00e3o, para a divulga\u00e7\u00e3o de seus postulados referentes ao tema sob consulta.<\/p>\n
Art. 10. O plebiscito ou referendo, convocado nos termos da presente Lei, ser\u00e1 considerado aprovado ou rejeitado por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n
Art. 11. O referendo pode ser convocado no prazo de trinta dias, a contar da promulga\u00e7\u00e3o de lei ou ado\u00e7\u00e3o de medida administrativa, que se relacione de maneira direta com a consulta popular.<\/p>\n