A Anvisa disponibiliza o procedimento de importa\u00e7\u00e3o de produtos \u00e0 base de Canabidiol, em associa\u00e7\u00e3o com outros canabin\u00f3ides, dentre eles o tetrahidrocanabinol (THC), por pessoa f\u00edsica, para uso pr\u00f3prio, mediante prescri\u00e7\u00e3o de profissional legalmente habilitado, para tratamento de sa\u00fade conforme RDC 17\/2015<\/a>.<\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o excepcional concedida pela Anvisa possui validade de um ano<\/strong> e, durante o per\u00edodo de validade desta autoriza\u00e7\u00e3o, os pacientes ou respons\u00e1veis legais dever\u00e3o apresentar somente<\/strong> a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica com o quantitativo previsto para o tratamento, diretamente nos postos da Anvisa localizados nos aeroportos, para a internaliza\u00e7\u00e3o do produto no pa\u00eds.<\/p>\n A emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o excepcional para a realiza\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pois os produtos cont\u00eam subst\u00e2ncias proscritas e que necessitam de um controle supervisionado diretamente pela autoridade competente, em cumprimento a acordos internacionais. N\u00e3o h\u00e1 medicamentos registrados na Anvisa a\u00a0base de Canabidiol.<\/p>\n Para a aquisi\u00e7\u00e3o do produto a\u00a0base de Canabidiol, o paciente ou respons\u00e1vel deve cumprir as seguintes etapas:<\/p>\n <\/p>\n Ressalta-se que o paciente e\/ou respons\u00e1vel deve importar somente o quantitativo autorizado pela Anvisa, sendo permitida a importa\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica vez ou parceladamente.<\/p>\n <\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es finais e adequa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n Os pacientes que j\u00e1 possu\u00edrem autoriza\u00e7\u00e3o excepcional expedida anteriormente \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o at\u00e9 o prazo de expira\u00e7\u00e3o da validade da autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 concedida, para solicitar um novo cadastramento, de acordo com os requisitos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 recomend\u00e1vel que os interessados se informem previamente \u00e0 importa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal sobre eventual cobran\u00e7a de tributos. Tamb\u00e9m \u00e9 relevante que o interessado verifique os requisitos legais que possam ser exigidos pelo pa\u00eds exportador.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas entre em contato:\u00a0med.controlados@anvisa.gov.br<\/a><\/p>\n<\/div>\n\n