REFORMA

A Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas defende cultivadores e usuários que são presos injustamente pelo sistema falho de segurança pública e de saúde do nosso país.

A REFORMA é uma associação civil de fins não-econômicos e sem fins de divisão de lucros, de natureza de direito privado e abrangência nacional.

A REFORMA quer proteger as pessoas vítimas da política de drogas implementada e demandar com estratégia para reformar as leis existentes em torno da questão.

Os objetivos da REFORMA são:

a) atuar demandando pela reforma das leis e políticas sobre drogas no Brasil, com ênfase na Cânabis e suas substâncias, visando a regulação responsável e regulamentação de todo ciclo econômico das drogas hoje proscritas, a começar do seu uso social, medicinal e industrial, do seu cultivo caseiro e associativo, ressaltando suas diversas utilidades;

b) congregar advogados, estagiários, acadêmicos de direito e outras pessoas identificadas com a causa da reforma da política de drogas com foco da regulação responsável e na defesa jurídica qualificada dos sujeitos criminalizados e afetados pela política proibicionista;

c) compartilhar informações jurídicas e técnicas sobre as leis e políticas de drogas e prestar assistência jurídica pro bono, por meio de seus associados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, para pessoas hipossuficientes em casos envolvendo drogas que por qualquer motivo não tenham a defesa técnica adequada;

d) atuar na educação quanto aos usos de drogas hoje proscritas, da planta Cânabis e suas substâncias, buscando promover: a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco, o fortalecimento dos fatores de proteção, a autonomia e responsabilidade individual em relação ao uso indevido, e a redução dos riscos e dos danos associados ao uso de substâncias psicoativas, conforme a Lei nº 11.343/06, em seus artigos 18 a 22;

e) divulgar informações jurídicas e técnicas sobre as leis e políticas de drogas, bem como, sobre a questão da regulação e regulamentação das drogas, com ênfase no uso, cultivo, produção, distribuição de Cânabis, para indivíduos, outras associações, fundações, entidades governamentais, empresas e empreendedores.